NORMA FERREIRA É CONDENADA NOVAMENTE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO RN

A ex-gestora municipal foi condenada a pagar sanções pecuniárias pelas irregularidades cometidas



A ex-prefeita do município de São José de Mipibu, Norma Ferreira, sofreu mais uma condenação no Tribunal de Contas do Estado, por irregularidade nas contas da Prefeitura Municipal, no exercício de 2011. A ex-gestora municipal foi condenada a pagar sanções pecuniárias pelas irregularidades cometidas.

Confira as condenações:

Pelo atraso na publicação do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º e 2º semestres de 2011, em claro descumprimento ao disposto no artigo 55, parágrafo 2º, da LRF, aplico a sanção pecuniária proporcionalmente aos dias de atraso a seguir indicados, conforme previsão do artigo 5º, inciso I da Lei Federal nº 10.028/2000 c/c art. 28, inciso III da Resolução nº 006/2011-TCE:

Pelo atraso de 32 (trinta e dois) dias na publicação do RGF atinente ao 1º semestre, fixo multa a gestora responsável no percentual de 15% (quinze por cento) sobre os seus vencimentos anuais.

Quanto ao atraso de 30(trinta) dias na publicação do RGF do 2º semestre, imponho a multa de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos da aludida gestora. Pelo atraso na publicação do RREO do 1º, 2º, 3º, 5º e 6º bimestres de 2011, inobservou a gestora em destaque à ordem prevista no artigo 52, caput da Lei de Responsabilidade Fiscal, razão pela qual, para cada publicação de RREO com atraso detectado pela Equipe Técnica, imponho multa a gestora de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada evento de atraso, totalizando um valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) conforme previsão do art. 30, inciso I, alínea “b” da Resolução nº 006/2011-TCE.

Sala das Sessões, 1 de outubro de 2020. ATA da Sessão Ordinária nº 00034/2020 de 01/10/2020.

Presentes: o Excelentíssimo Sr. Conselheiro Presidente Paulo Roberto Chaves Alves e os(as) Conselheiros(as) Maria Adélia Sales, Carlos Thompson Costa Fernandes e os(as) Conselheiros(as) Substitutos(as) Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro e Antônio Ed Souza Santana (em substituição legal). Decisão tomada: Por unanimidade. Representante do MP: O(A) Procurador(a) Othon Moreno de Medeiros Alves. PAULO ROBERTO CHAVES ALVES Conselheiro(a) Relator(a).

TCE/RN – Diário Eletrônico nº 2678 – Publicação, Sexta-feira, 09 de Outubro de 2020



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