DEFESA DE MULHER ACUSADA DE LEVAR CADÁVER A BANCO AFIRMA QUE IDOSO MORREU NO LOCAL


A defesa de Érika de Souza Vieira Nunes, envolvida na polêmica tentativa de obter empréstimo em uma agência bancária de Bangu, Zona Oeste do Rio de Janeiro, declarou que o idoso em questão chegou vivo ao local e veio a falecer lá. Segundo o delegado responsável pelo caso, Fábio Souza, Érika seria tanto cuidadora quanto sobrinha do idoso, visando simular sua assinatura para garantir um empréstimo de R$ 17 mil que já estava aprovado. Érika foi detida e acusada de tentativa de furto mediante fraude e desrespeito ao cadáver.

A versão apresentada inicialmente não corresponde aos fatos. O senhor Paulo chegou à agência ainda com vida. Existem testemunhas que corroboram esse relato e serão ouvidas em momento oportuno. Ele começou a passar mal e, posteriormente, ocorreram os acontecimentos narrados. Acreditamos na inocência da senhora Érika”, afirmou a advogada Ana Carla de Souza Correa ao g1.

A Polícia Civil do Rio de Janeiro está investigando possíveis cúmplices no golpe, analisando as imagens das câmeras de segurança da agência.

Um vídeo viralizado nas redes sociais mostra Érika tentando manter a cabeça do homem erguida enquanto conversava com ele, como se estivesse vivo.

A atitude da mulher chamou a atenção dos funcionários do banco, que decidiram filmar a cena enquanto aguardavam a chegada da polícia. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e constatou que Paulo Roberto Braga, 68 anos, estava morto há algumas horas.

O delegado Fábio Souza ressaltou que as investigações buscam esclarecer o grau exato de parentesco entre Érika e o idoso. “Ela se identifica como sobrinha dele, o que, de fato, há algum grau de parentesco, segundo nossas averiguações. Além disso, ela afirma ser sua cuidadora. Estamos buscando identificar outros familiares”, concluiu ao g1.

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LEI QUE GARANTIA PORTE DE ARMAS PARA VIGILANTES E SEGURANÇAS É INVALIDADA PELO STF


O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou inválida uma norma do Espírito Santo que autorizava o porte de arma de fogo para vigilantes e seguranças de empresas públicas e privadas devido à natureza arriscada de suas atividades.

A decisão, proferida em sessão virtual, seguiu o voto do ministro Dias Toffoli, relator da ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Presidência da República.

O relator considerou que a Lei estadual 11.688/2022 é inconstitucional, uma vez que os estados não têm competência para legislar sobre o porte de armas. A Constituição Federal confere à União a competência exclusiva para tratar desse assunto.

Toffoli esclareceu que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) é a norma federal que regula o tema, e, portanto, estados e municípios não podem ampliar o acesso ao porte de armas além das hipóteses previstas na legislação nacional.

O Estatuto do Desarmamento faz uma exceção para as empresas de segurança privada e de transporte de valores, permitindo o porte de armas de fogo por seus empregados apenas quando em serviço e mediante requisitos e procedimentos específicos. Essas armas são de propriedade e responsabilidade das empresas, com autorização de porte expedida pela Polícia Federal em nome da empresa.

Portanto, diversamente do que previu a lei estadual, a Lei federal 10.826/2003 não conferiu diretamente aos profissionais que trabalham como vigilantes e/ou seguranças vinculados a empresas privadas autorização para o porte de armas”, ressaltou o ministro.

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JUSTIÇA AFASTA PRESIDENTE DO CONSELHO DA PETROBRAS DO CARGO


O presidente do Conselho de Administração da Petrobras, Pietro Mendes, foi afastado do cargo por uma liminar expedida nesta quinta-feira (11) pela Justiça Federal de São Paulo. A remuneração dele também foi suspensa até que haja julgamento em definitivo do processo.

O juiz Paulo Cezar Neves Junior foi o responsável pela decisão, ao atender ação movida pelo deputado estadual Leonardo Siqueira (Novo-SP). O autor argumenta que Pietro Mendes ocupa ilegalmente o cargo.

Um dos pontos apresentados é o conflito de interesses, por Pietro também ser secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia. São citadas ainda a não observância da Lei das Estatais, ausência de elaboração de lista tríplice para o cargo e a não utilização de empresa especializada para a seleção.

Outro conselheiro já havia sido afastado pela Justiça na semana passada: Sergio Machado Rezende, nomeado pelo governo federal. A decisão levou em conta que não houve apresentação de lista tríplice na indicação pela União, nem período de 36 meses de quarentena, depois que atuou no diretório nacional do PSB. A exigência desse intervalo consta na Lei das Estatais.

Rezende foi ministro da Educação e de Ciência e Tecnologia nos primeiros mandatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a assessoria da Petrobras e aguarda o posicionamento oficial da empresa sobre essa nova decisão judicial.

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CONSELHO DE ÉTICA APROVA ABERTURA DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DEPUTADO FEDERAL CHIQUINHO BRAZÃO


O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados abriu, nesta quarta-feira (10), o processo de cassação do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). O parlamentar é suspeito de ter sido mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O pedido pela abertura do processo foi feito pelo PSol, com a justificativa de que a perda do mandato é necessária para não existir qualquer obstrução à Justiça por parte de Brazão a partir do uso das influências do cargo político.

Com a abertura, cabe a presidência do conselho escolher o nome de uma lista tríplice aprovada pelos membros para ocupar a relatoria do caso. Os escolhidos foram Bruno Ganem (Podemos-SP), Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e Gabriel Mota (Republicanos – RR). O presidente Leur Lomanto Júnior (União-BA) já havia escluido a possibilidade do relator ser um parlamentar do União Brasil, antigo partido de Brazão.

Chiquinho Brazão está detido desde março na Penitenciária Federal em Campo Grande (MS) por suspeita de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco.

Entenda o caso
Em março, agentes da Polícia Federal cumpriram 12 mandados de busca e apreensão e 3 de prisão em diversos endereços do Rio de Janeiro. Entre os presos, estava, o deputado federal, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Domingos Brazão, e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, o delegado Rivaldo Barbosa. Os mandados foram expedidos pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.


Conforme a investigação, os presos são os autores intelectuais dos homicídios da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes. Eles também são suspeitos da tentativa de assassinato de Fernanda Chaves, assessora de Marielle.

A motivação do crime teria sido um embate entre Marielle Franco e Chiquinho Brazão em torno de um projeto de lei, de autoria de Brazão, que regularizava terrenos dominados pela milícia. Marielle era contra o projeto e considerada o principal ponto de resistência dentro da Câmara de Vereadores.

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JUSTIÇA DO RJ SUSPENDE MULTA DE NEYMAR POR CONSTRUÇÃO DE LAGO ARTIFICIAL EM CASA


O jogador Neymar não vai precisar pagar, pelo menos por enquanto, a multa de R$ 16 milhões pela construção de um lago artificial na casa que possui em um condomínio de luxo em Mangaratiba, na Costa Verde, no Rio de Janeiro. A Justiça do Rio suspendeu, nesta segunda-feira (8), a cobrança antecipada, que havia sido pedida pela prefeitura da cidade, até o final do processo, por entender que não havia necessidade de uma licença ambiental para a obra.

A decisão da desembargadora Adriana Ramos de Mello também cita um relatório do Instituto Estadual do Meio Ambiente (Inea) que não verificou dano ambiental por conta da construção, durante uma vistoria no imóvel.

A multa era referente à realização de obra passível de controle ambiental sem autorização (R$ 10 milhões); movimentação de terras sem autorização (R$ 5 milhões); descumprimento de embargo imposto, uma vez que o jogador mergulhou no lago depois de interditado (R$ 1 milhão) e supressão de vegetação sem autorização (R$ 10 mil).

De acordo com o documento do Inea citado pela magistrada, no entanto, não foi encontrada captação irregular de água de rio; não foi necessária terraplanagem ou movimentação de terra para a construção do lago, uma vez que o terreno já era plano; nem corte drástico de vegetação; entre outros pontos.

Assim, não caberia a multa. “É notório o perigo na demora, uma vez que as multas foram aplicadas em cifras milionárias, de modo que a manutenção de sua exigibilidade, no atual contexto probatório, infligirá substancial, desproporcional e até mesmo ilegal prejuízo ao agravante, dada a manifestação do Inea”, conclui a desembargadora.

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JUSTIÇA CONDENA HOMEM QUE ASSALTOU COBRADOR DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL NO AGRESTE POTIGUAR


Pena de cinco anos e quatro meses de reclusão em regime semiaberto é a condenação estipulada em primeira instância para um homem acusado de cometer o crime de roubo, mediante grave ameaça, durante o percurso de um ônibus intermunicipal na região do Agreste Potiguar. A decisão é da Vara Única de São Paulo do Potengi, a 83 quilômetros de Natal. Com a ajuda de terceiro, ele roubou o dinheiro das passagens da empresa de transporte.

Conforme consta no processo, em abril de 2014, o acusado embarcou em um ônibus na cidade de São Pedro, com destino a São Paulo do Potengi, e, com a ajuda de um colaborador, ao chegarem nas imediações do assentamento Bela Vista, pediram para descer e pegar suas bagagens.

Em seguida, no momento em que o cobrador também desceu do veículo para entregar a bagagem, os homens “pressionaram uma faca em suas costas e anunciaram o roubo, subtraindo toda a quantia proveniente da venda de passagens”.

Logo após a ação criminosa, os acusados fugiram, mas a Polícia Militar foi acionada e, diante das informações prestadas pelos passageiros, foi efetuada a prisão deles nas proximidades da região.

Ao analisar o processo, juíza Vanessa de Souza verificou que a conduta dos homens se enquadra no delito de roubo, capitulado no artigo 157 do Código Penal, consistente em “subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência”.

Entretanto, a magistrada esclareceu que a sentença condenatória expedida se refere apenas a um dos autores da ação criminosa, em razão ter sido instaurado incidente de insanidade mental relacionado a outro participante.

Confissão

Em seguida, ela confirmou que a autoria e a materialidade do crime ficaram comprovadas nos autos, tendo em vista que ao ser interrogado junto à autoridade policial e em juízo, o réu “confessou a prática do delito em destaque”. Em seu depoimento, ele admitiu ser verdadeira a acusação atribuída e que “portava uma faca tipo peixeira na cintura”, e depois que desceram “foram em direção ao cobrador, momento em que anunciaram o assalto”.

Ele informou ainda que houve luta corporal entre o seu parceiro de delito e o cobrador e que, logo a seguir, “ambos correram para dentro de um matagal até chegar na cidade de São Pedro e cada um foi para sua casa”. Momentos depois, a polícia chegou em sua residência, ocasião em que já “confessou a prática do ato criminoso”.

A magistrada ponderou, por fim, que, além da confissão, as testemunhas arroladas pela acusação confirmaram em juízo a responsabilidade dos réus. E, assim, na parte final da sentença, foi realizada a dosimetria da pena, levando em conta circunstâncias do ato e as condições pessoais do agente.

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RN: CLIENTE É NEGATIVADO SEM CONTRATAR SERVIÇO E OPERADORA É CONDENADA A PAGAR DANOS MORAIS


A juíza da 11ª Vara Cível de Natal, Karyne Chagas de Mendonça Brandão, condenou uma operadora de telefonia móvel a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. O motivo se deu por uma cobrança de conta inexistente a uma empresa após o recebimento de um chip sem qualquer solicitação.

A parte autora do processo alegou que, mesmo não tendo acontecido nenhuma contratação, deparou-se com o nome negativado e com a recusa de fornecimento de crédito. A ré, por sua vez, alegou que houve celebração de contrato de prestação de serviços, pois houve gravação de ligação telefônica proveniente da autora, fazendo com que ela possuísse um débito no valor de R$ 160,01.

No entanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a magistrada pontuou que não foi provada a veracidade da suposta gravação, e que, dessa forma, não comprovou-se também a relação jurídica entre as partes e a consequente dívida.

Diante do caso, em sua sentença, a juíza Karyne Chagas destacou que o fato de a empresa ter experimentado restrição ao crédito que havia solicitado configuraria, portanto, em dano moral, “tendo em vista que depõe contra a boa imagem da empresa perante a sociedade, clientes e demais empresas, sendo que o abalo da credibilidade da empresa gerado pela manutenção indevida é presumido, dispensando comprovação”.

A magistrada explicou ainda que “embora, via de regra, a pessoa jurídica necessite comprovar a existência dos danos extrapatrimoniais, em se tratando de cadastro irregular nos órgãos de restrição ao crédito, o dano ao patrimônio moral é presumido, prescindindo, assim, de demonstração das consequências negativas daí advindas”.

Sendo assim, além do pagamento por danos morais, a operadora de telefonia móvel também foi condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

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TCE PUNE PREFEITURAS POR NÃO ATUALIZAREM O SAGRES E ESCONDEREM DADOS DA TRANSPARÊNCIA


O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) está punindo as prefeituras que insistem em esconder dados da transparência pública. Conforme apurou o ClickPB, atualmente 43 gestões municipais estão em atraso com a atualização do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres), ferramenta utilizada para a inserção das informações.

O presidente do TCE, Nominando Diniz, informou que essas prefeituras estão sendo multadas. “Todos esses gestores já estão sendo multados. E só entregarão novos documentos quando atualizarem o Sagres diário”, falou.

O Sagres on-line é uma importante ferramenta de controle social que o TCE-PB oferece à sociedade, para que esta possa fiscalizar a aplicação dos recursos públicos do Estado e dos municípios.

TCE lista prefeituras punidas
O TCE listou as prefeituras em atraso. Algumas delas estão sem atualizar o Sagres há 17 dias.

Barra de São, Boa Vista, São Vicente do Seridó, Bom Sucesso, Cuité, Nova Olinda, Arara, Mato Grosso, Itatuba, Joca Claudino, Alagoinha, Boa Ventura, Curral de Cima, Pedro Regis, São João do Cariri, Serraria, Belém do Brejo do Cruz, Brejo do Cruz, Ingá, Juarez Távora, Marizópolis, Piancó, Poço de José de Moura, Riacho dos Cavalos, Sumé, Triunfo, Campina Grande, Lagoa, Jericó, Massaranduba, Aroeira, Lastro, Nova Floresta, Uiraúna, Barra de Santa Rosa, Congo, Marcação, Aparecida, Desterro, Imaculada, Puxinanã, Tenório e Vieirópolis.

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JUSTIÇA MANTÉM BLOQUEIO DE BENS DE ADRIANO DIÓGENES, EX-PREFEITO DE GUAMARÉ


A Justiça decidiu manter o bloqueio dos bens do ex-prefeito de Guamaré, Francisco Adriano Holanda Diógenes. A decisão foi confirmada e o agravo impetrado por Adriano foi negado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN). A medida de bloqueio dos bens ocorreu em 2018, devido à suspeita de atos de improbidade administrativa e envolvimento em irregularidades.

Adriano Diógenes era o titular da Secretaria Municipal de Saúde de Guamaré quando foi enquadrado no processo nº 0002564-18.2008.8.20.0105 de 2008. A Ação Civil Pública movida pelo Município alegava que o ex-prefeito praticou atos de improbidade administrativa, causando prejuízo ao erário e violando os princípios da legalidade, publicidade e impessoalidade.

A decisão também autorizou a quebra do sigilo bancário do ex-gestor. O Ministério Público solicitou a indisponibilidade dos bens e a condenação de Adriano Diógenes de acordo com a Lei de Improbidade. Além disso, as contas do ex-prefeito foram reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) durante seu mandato.

Em sua defesa, Adriano apresentou um agravo em 2018, que foi julgado pela 3ª Câmara Cível do TJRN. O relator do processo destacou que não havia elementos capazes de modificar a decisão inicial de bloqueio dos bens. O magistrado ressaltou que a medida de indisponibilidade de bens pode ser decretada quando existem fortes indícios da prática de ato improbo, como no caso em questão.

Com base nos elementos apresentados, os desembargadores negaram provimento ao agravo de Adriano Diógenes. Dessa forma, os bens do ex-prefeito permanecem bloqueados pela Justiça, devido às acusações de atos lesivos ao patrimônio público.

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STF DERRUBA CARÊNCIA PARA AUTÔNOMA RECEBER SALÁRIO-MATERNIDADE DO INSS


O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou - por 6 votos a 5 - o direito de trabalhadoras autônomas, sem carteira assinada, de receber o salário-maternidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), caso tenham contribuído ao menos uma vez para a Previdência Social. 

Por maioria, os ministros julgaram inconstitucional a exigência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras que contribuem voluntariamente ao INSS - as chamadas contribuintes  individuais - tenham direito a receber o salário-maternidade.  

A carência de 10 meses era questionada no Supremo há 25 anos. A regra foi criada junto com a inclusão das trabalhadoras autônomas entre as beneficiárias do salário-maternidade, na reforma da Previdência de 1999. O tema foi julgado na mesma sessão que derrubou a chamada revisão da vida toda. 

Com a derrubada da carência, basta uma contribuição ao INSS para que a profissional autônoma tenha direito a receber o salário-maternidade em caso de parto ou adoção. Ou seja, passa a valer a mesma regra que é aplicada para as trabalhadoras formais, cobertas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Seguradas especiais
A decisão do Supremo abrange também as seguradas especiais, como as trabalhadoras rurais, e as contribuintes facultativas, que não exercem atividade remunerada, mas contribuem ao INSS para ter acesso aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 

Prevaleceu, ao final, o entendimento do ministro Edson Fachin, do STF, para quem a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras violava o princípio constitucional da isonomia. Ele foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso

Ficaram vencidos os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, que votaram pela validade da norma anterior.

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